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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)

NAUTILUS, S.A., pessoa coletiva com número único 503653179, com sede na Rua
Senhora da Livração, n.ºs 1250 a 1300, 4515 – 161 Foz do Sousa, da União das
freguesias de Foz do Sousa e Covelo, concelho de Gondomar

O presente Plano visa identificar e mitigar os riscos de corrupção e infrações conexas no
seio da NAUTILUS, S.A., em conformidade com disposto na Lei n.º 93/2021 de 20 de
Dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
Pretende-se promover uma cultura de legalidade, eticidade, integridade, transparência e
responsabilidade.

O objectivo deste plano é o cumprimento do RGPC e o estabelecimento das melhores
práticas de gestão.
Concomitantemente, pretende-se a adopção de práticas activas e preventivas destinadas a
obviar à ocorrência de comportamentos ilícitos tais como a corrupção, o tráfico de
influências, o peculato, abuso de poder, o abuso de confiança e todo o tipo de fraudes no
seio da empresa e no seu relacionamento com os demais parceiros de negócio e
trabalhadores.
Os riscos situam-se no âmbito da contratação pública, nomeadamente:
1. Prática de preços ou outras condições de fornecimento em termos prejudiciais para
as entidades públicas e a Nautilus SA.
2. Conflito de interesses.
3. Falsificação de Documentos
4. Fraude na Execução do Contrato
5. Subcontratação Indevida
6. Utilização de Informação Privilegiada

A título de definição de medidas preventivas, impõe-se:
– Código de Conduta – Implementação de um código de ética claro que proíba práticas
corruptas e estabeleça regras de relacionamento com entidades públicas.
– Canal de Denúncia Anónima – Disponibilização de mecanismos seguros e
confidenciais para denúncia de comportamentos antiéticos.
– Formação Contínua – Ações de formação obrigatórias para os colaboradores sobre
integridade, conflito de interesses e legislação aplicável.
– Due Diligence – Avaliação rigorosa de parceiros, subcontratados e intermediários, para
garantir que também cumprem padrões éticos.
– Segregação de Funções – Evitar que uma só pessoa controle todas as fases do processo
de contratação pública (ex: preparação, submissão e execução de contratos).
– Declarações obrigatórias de interesses e criação de políticas de imparcialidade nos
processos de contratação.
– Verificações cruzadas e auditorias internas regulares dos documentos entregues nas
propostas.
– Monitorização por parte de controlo de qualidade independente e auditorias periódicas
dos contratos em execução.
– Exigir comunicação e aprovação formal para qualquer subcontratação e acompanhar a
sua execução.
– Implementação de firewalls éticos e controlo rigoroso sobre o acesso a informação
sensível.

Nome: Pedro António Sequeira de Oliveira
Cargo: Advogado
Contacto: pedrooliveira-5178p@adv.oa.pt/
Competências: Monitorização do cumprimento do plano, receção de denúncias,
formação e revisão anual deste documento.

Criação de código de conduta e ética empresarial.
Implementação de canal de denúncia anónima e confidencial.
Procedimentos transparentes nos concursos e aquisições.
Formação obrigatória anual sobre prevenção da corrupção.
Declaração de inexistência de conflitos de interesse por colaboradores em cargos de
decisão.
Avaliações periódicas dos sistemas internos de controlo.

Realização de sessões de formação obrigatórias para todos os trabalhadores.
Divulgação contínua de materiais informativos sobre integridade e ética.
Registo e arquivo das ações de formação.

Revisão anual do PPR pelo RCN.
Relatórios internos de avaliação de eficácia das medidas adotadas.
Atualização do plano em função de alterações estruturais ou legais.

O PPR estará disponível no site da empresa e acessível a todos os colaboradores e
parceiros de negócios.
Gondomar, 5 de Maio de 2025
Responsável pelo Cumprimento Normativo: Pedro António Sequeira de Oliveira

Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro

NAUTILUS, S.A., pessoa coletiva com número único 503653179, com sede na Rua
Senhora da Livração, n.ºs 1250 a 1300, 4515 – 161 Foz do Sousa, da União das
freguesias de Foz do Sousa e Covelo, concelho de Gondomar
Ano: 2025

Este Código de Conduta tem por objetivo definir os princípios éticos e normas de
comportamento esperados de todos os trabalhadores e demais players que colaboram com a Nautilus, S.A., reforçando uma cultura organizacional assente na integridade, eticidade, legalidade e prevenção da corrupção.

Aplica-se a todos os trabalhadores, membros da administração, prestadores de serviços, fornecedores, consultores e demais entidades que colaborem com a Nautilus S.A. independentemente da natureza jurídica da relação.

– Integridade: atuar de forma honesta, coerente e justa;
– Transparência: garantir clareza e responsabilidade na tomada de decisões;
– Legalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
– Imparcialidade: evitar favoritismos e discriminações;
– Responsabilidade: assumir as consequências dos atos praticados.

Encontram-se referidas infra, de forma detalhada, condutas consideradas proibidas e
contrárias ao presente Código. Estas práticas podem constituir infrações disciplinares,
contraordenações ou crimes.
4.1. Corrupção ativa e passiva
– Prometer, oferecer, solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida, pecuniária
ou não pecuniária, com o objetivo de obter benefícios ou influenciar decisões.
– Utilizar a posição ou função na empresa para obter favores, vantagens, contratos
ou benefícios pessoais ou para terceiros.
4.2. Tráfico de influência
– Interceder, direta ou indiretamente, junto de autoridades ou entidades públicas
com o fim de obter decisões favoráveis em troca de vantagens.
4.3. Fraude e falsificação
– Falsificar documentos internos ou externos (contratos, faturas, relatórios, etc.).
– Manipular registos contabilísticos ou financeiros para dissimular irregularidades
ou resultados.
4.4. Conflitos de interesse
– Tomar decisões em situações que envolvam interesses pessoais, familiares ou de
entidades com as quais tenha relações externas.
– Omitir ou não comunicar conflitos de interesse, mesmo potenciais.
4.5. Abuso de poder e assédio
– Utilizar o cargo para impor decisões, intimidar, prejudicar ou obter vantagens
sobre colegas ou terceiros.
– Praticar qualquer forma de assédio (moral, sexual ou institucional).
4.6. Receção e oferta indevida de presentes ou hospitalidade
– Aceitar ou oferecer presentes, brindes, viagens, refeições ou outros benefícios
que possam comprometer a isenção ou integridade.
– Aceitar presentes de valor superior a €25,00, salvo autorização expressa da
administração e registo formal.
4.7. Utilização indevida de recursos
– Usar bens, instalações ou tempo de trabalho da empresa para fins pessoais ou
não autorizados.
– Desviar recursos materiais ou financeiros da empresa para fins privados.
4.8. Violação de confidencialidade
– Divulgar ou utilizar informação confidencial da empresa para benefício próprio
ou de terceiros.
– Partilhar dados sensíveis sem autorização, incluindo dados pessoais protegidos
por lei.
4.9. Obstrução à justiça ou investigações internas
– Ocultar provas ou recusar colaborar em investigações internas ou processos
legais.
– Intimidar ou retaliar contra colegas que tenham feito denúncias de boa-fé.

A Nautilus, S.A. disponibiliza um canal de denúncia seguro, acessível e confidencial para
que qualquer colaborador possa reportar violações deste Código. O anonimato é garantido
e o denunciante está protegido contra represálias.

O incumprimento das disposições deste Código pode originar:
– Abertura de processo disciplinar;
– Participação às autoridades competentes;
– Rescisão do contrato de trabalho ou prestação de serviços;
– Aplicação de coimas, nos termos da legislação em vigor.

A Nautilus, S.A. garante ações de formação periódicas sobre o conteúdo deste Código e
boas práticas de integridade, bem como a sua divulgação a todos os colaboradores e
parceiros.